(DOC. VP 599.1668.6368.5771)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu suspendesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato de empréstimo pessoal contestado, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como que se abstenha de promover negativação ou protesto do débito contestado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferiment

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