(DOC. VP 922.4936.8091.9827)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, a fim de avaliar a abusividade, ou não, das taxas de juros aplicadas, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

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