Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

751 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE PARA RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter a revisão de débitos condominiais discutidos no processo número 0018920-03.2016.8.26.0506, sob a assertiva de que há cobrança de parcelas já quitadas, além de cerceamento de defesa por não terem participado daquele processo. Pleiteiam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a execução. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício na cobrança ou de cerceamento de defesa, tratando-se de matérias já discutidas no âmbito dos embargos à execução. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado e do risco de dano grave e de difícil reparação, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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755 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. A suspensão dos efeitos executórios de contratos firmados entre as partes com vedação da busca e apreensão dos bens objeto da garantia viola o princípio do exercício do direito de ação insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. Revogação da concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso da instituição financeira provido.

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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC, art. 300 permite o deferimento da tutela de urgência, desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, denota-se que o agravante acostou com a contestação documentação que, neste momento processual, afasta a probabilidade do direito alegado pela parte autora, porquanto indica que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, com o Banco Pan, migrado para o Banco Bradesco, por cessão de carteira do Banco Pan para o Bradesco, em que foi migrado ao Bradesco. Ademais, do exame de tais documentos, verifica-se não só que foram autorizados pelo demandante os descontos em seu benefício previdenciário impugnados no presente feito, mas a ausência de verossimilhança da tese defendida pelo autor de que teria sido vítima de fraude e que tais retenções seriam indevidas. Destarte, ante a ausência de probabilidade do direito invocado pela parte autora, deve ser reformada a decisão agravada que deferiu a liminar. Por conseguinte, afastada a incidência de multa fixada para caso de descumprimento da medida.  ... (Continua)

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757 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor da parcela financiada esteja aparentemente acima do máximo permitido pela Lei 10.820/03, fls.80/90, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar tal contrato de mútuo em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por mais de 01 (um) ano ditos valores exorbitantes. ... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A. contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato bancário, deferiu parcialmente a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, sem afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, ausência de demonstração da abusividade contratual e eventual prejuízo à política de crédito da instituição financeira. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogação da decisão agravada. ... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM PELO MM JUÍZO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PERANTE JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE OBJETIVA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A NÃO INSCRIÇÃO DOS DADOS DO COMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE RESTOU INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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761 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER INDEFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar -, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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762 - TJPE. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Insuficiência de provas. Tutela antecipada. Suspensão de cobrança de descontos indevidos. Presença de dos pressupostos legais de concessão. Multa diária cabível.

«1 - embora afirme que teve o contrato objeto da controvérsia a ela cedido pelo Banco réu, a agravante não juntou nenhum documento capaz de endossar sua tese, restando prejudicada a apreciação da procedência desta argumentação em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

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763 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

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764 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer e de não fazer. Locação de imóveis. Medida antecipatória objetivando a exclusão de cláusula de exclusividade dos contratos de locação a lojistas, bem como a não inserção da referida cláusula em contratos futuros. Descabimento. Obrigações julgadas inteiramente procedentes. Interposição de apelação recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Hipótese que implica na suspensão da exeqüibilidade da sentença. Impossibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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765 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

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766 - TJSP. Locação imobiliária. Demanda de resolução ajuizada pela locatária, com pedido de indenização por benfeitorias. Pedido de tutela de urgência para suspensão ou cancelamento do seguro fiança. Descabimento. Providência que não guarda identidade essencial para com o pedido final, não comportando deferimento como tutela antecipada. Seguradora, além disso, que não é parte na demanda. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido

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767 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela de mérito implica, in casu, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, o que é vedado ao STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. (precedentes: EDcl no AgRg na MC 10695 - PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de setembro de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 599.647 - SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ de 20 de março de 2003).... (Continua)

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768 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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769 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de omissão no acórdão. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. ... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Transplante renal. Apelo raro oriundo de agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela concedida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal de origem. Superveniência de suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal. Lei 8.347/1992, art. 4º, § 9º. Duração até o trânsito em julgado da decisão meritória da demanda. Manutenção da decisão que Decretou a perda do objeto deste apelo raro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniência de decisão da Presidência do STF, que concede Suspensão da Tutela Antecipada, ocasiona a perda do objeto do Apelo Raro originado do acórdão local que manteve a concessão da liminar pelo 1º grau de jurisdição. ... (Continua)

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771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte agravante sustenta que os descontos em seu benefício decorrem de contratação indevida de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado. Alega abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, nos moldes do CDC, art. 39, V, e requer a suspensão dos descontos efetuados a título de reserva de margem consignável. ... (Continua)

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80611083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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774 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liminar deferida para realização de tratamento necessário a paciente em estado grave. Tempo significativo de espera, com suspensão de cirurgia agendada por falta de material. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Recurso provido.

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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Procedência do pedido. Insurgência do autor. ... (Continua)

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776 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

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777 - TJRJ. Marca. Propriedade industrial. Titularidade exclusiva. Uso indevido por terceiro. Dever de abstenção. «Botox e «Bottox. Tutela antecipatória. Pedido de suspensão e revogação da tutela antecipada. Descabimento. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/1996, art. 130, III.

«Mediante aplicação da Súmula 59/TJRJ, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo recorrente qualquer ilegalidade ou teratologia, o dever de abstenção ao uso indevido da marca deve ser mantido nesta embrionária fase do evolver processual. A marca tem por finalidade precípua identificar um determinado produto ou serviço, distinguindo-o dos demais que se encontram disponíveis no mercado. Concedido o registro pelo INPI, não é possível ao Poder Judiciário limitar a exclusividade do uso quando a própria autarquia responsável pela análise não o fez. Tratando-se de produtos voltados ao mercado de cosméticos, cuja proposta é assegurar o embelezamento e a satisfação estética do usuário do produto, o simples acréscimo de uma letra à expressão BOTOX («Bottox.) não é hábil a afastar a verossimilhança das alegações do Agravado muito menos ilidir o risco de confusão causada no consumidor, motivo pelo qual a decisão agravada revela-se acertada e deve ser mantida em sua integralidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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778 - TJSP. Tutela antecipada. Regulamentação de visita. Pedido de suspensão do direito conferido ao genitor. Indeferimento acertado. Alegado abuso sexual que não encontra consonância com os elementos ora apresentados. Tema que envolve o mérito da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito tributário. Suspensão. Concessão de tutela antecipada. Liminar deferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

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780 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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781 - TJSP. Tutela de urgência - Requisitos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Benefício previdenciário - Desconto - Suspensão - Indeferimento.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA A SUSPENSÃO DE PROTESTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelos requerentes. ... (Continua)

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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE DE PASSAR A MEDIDA PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que há contrato celebrado entre as partes, se mostra necessária dilação probatória, durante a instrução processual, para averiguar nulidades e/ou fraudes. Ficará a cargo do magistrado condutor do processo, pena de supressão de instância, sopesar, em decisão fundamentada, sobre quais fatos e questões recairá a inversão do ônus da prova.... (Continua)

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784 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial (suscitante) e a 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (suscitado), em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Irresignação contra duplo efeito atribuído ao agravo de instrumento na origem. Juízo de admissibilidade ainda não realizado. Competência do tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mérito pendente de julgamento. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF).... (Continua)

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786 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de suspensão de cobrança de dívida. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado na inicial. Necessidade de formação do contraditório. Inexigibilidade da cobrança que deve ser analisada na ação principal. Liminar indeferida. Recurso provido em parte.

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787 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da autora na posse do bem e suspensão de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Decisão que indeferiu tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas e abstenção de cobrança e anotação restritiva. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aplicação da Súmula 380/STJ. Recurso desprovido

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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Deferimento de liminar para a suspensão do vencimento de certo contrato - A discussão é sobre contrato bancário - Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.

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790 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão para o fim de suspensão dos efeitos do protesto, mediante prestação de caução. Alegação de desnecessidade de caução. Descabimento. Ato discricionário do Juiz. Inteligência da Súmula 16, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, onde pretende a agravante seja seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão da exigibilidade do débito de R$192,21, até o julgamento do mérito. ... (Continua)

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792 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Reversão de bens. Usina hidrelétrica três irmãos. Liberação de valores. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, a Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação contra a União objetivando discutir o valor e a forma de indenização pela reversão dos bens vinculados à concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, obtendo a antecipação do pedido, de forma parcial, para suspensão de cláusula de renúncia e processamento do requerimento administrativo de pagamento de parcelas indenizatórias. ... (Continua)

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795 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Migração de plano sem anuência ou solicitação da consumidora. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão dos serviços. Débitos inexigíveis. Recurso não provido.

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796 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCESSÃO. RECURSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

superveniente julgamento do Agravo de Instrumento, pelo órgão colegiado, torna prejudicada a análise de mérito do Agravo Interno, que foi interposto contra a decisão liminar proferida naquele recurso. ... (Continua)

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797 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de irregularidade no procedimento expropriatório, visto que a propriedade já estava consolidada antes da «negociação fraudulenta, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, REVELA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CONTINUIDADE DE DESCONTOS QUE COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA E SEM EVIDÊNCIAS DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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800 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

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