(DOC. VP 166.4515.2005.5600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. A suspensão dos efeitos executórios de contratos firmados entre as partes com vedação da busca e apreensão dos bens objeto da garantia viola o princípio do exercício do direito de ação insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. Revogação da concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso da instituição financeira provido.

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