(DOC. VP 846.9502.1749.6908)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME  1.

Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial (suscitante) e a 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (suscitado), em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação cabe à Vara Empresarial ou à Vara Cível, considerando a matéria discutida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A ação objetiv

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