(DOC. VP 884.7285.1796.1827)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, onde pretende a agravante seja seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão da exigibilidade do débito de R$192,21, até o julgamento do mérito. - Concessão da tutela de urgência que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300. - A precária prova juntada à petição inicial não �

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