Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Tutela antecipada de urgência deferida. Inconformismo da demanda que busca a suspensão do tratamento psicológico determinado pelo juízo a quo. Pedido indeferido. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V). Precedentes desta Corte. 2. No caso, o bem ofertado à penhora («impressora flexográfica) asseguraria o devedor apenas em relação à garantia do débito para fins de sustação de protesto, do nome no Cadin e nos demais cadastros de inadimplentes, desde que aceitos pela parte contrária ou pelo juízo (CPC/2015, art. 831), sobretudo se se comprovar ser de fácil alienação em hasta pública, ou que se trate de fiança bancária ou seguro garantia (CPC/2015, art. 835, § 2º; LEF, art. 9º, II), mas suficiente para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários, conforme as normas de regência. 3. Nas condições atuais da instrução probatória, não se possibilitaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo que houvesse substituição do bem descrito por fiança bancária ou seguro garantia. Inteligência da tese do Tema 378 do STJ. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos, sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado - Agravante, menor impúbere, que alega que o contrato foi celebrado por sua avó paterna, sua guardiã à época, mas que ele não recebeu a quantia correspondente - Alegação de nulidade contratual em razão da ausência de autorização judicial - III - Documentos que demonstram que o contrato foi celebrado pela então guardiã legal do menor no momento da contratação - IN 28/2008, alterada pela IN 136/2022, que estabelece ficar a critério da instituição consignatária a contratação de crédito por meio do representante legal - Reconhecida a desnecessidade de autorização judicial para a contratação no caso - Hipótese, ademais, em que o agravante residia com a avó na época da contratação, não se podendo presumir que não foi beneficiado pelo valor emprestado - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a suposta nulidade do contrato - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Liminar Provisória Antecedente. Concessão antecipada para sustar a rescisão contratual. Efeito Suspensivo. Sentença de extinção do feito. Perda do objeto. Precedentes. Recurso Prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela antecipada. Cabimento. CTN, art. 151, V. Redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente da realização do depósito do montante integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao disposto no CTN, CTN, art. 151. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra decisão que recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo o recurso de apelação interposto pela agravante. Afastamento, todavia, do efeito suspensivo quanto à tutela antecipada concedida na sentença. Decisão agravada mantida. Recebimento do recurso no duplo efeito excepciona a parte da decisão que concedeu ou confirmou a antecipação da tutela, prevalecendo a regra geral do duplo efeito quanto ao remanescente do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário - aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa - parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. 3. O perigo ao qual a agravante está submetida dispensa maiores considerações, diante da própria natureza da tutela buscada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO para aquisição de produtos na plataforma MERCADO LIVRE - Réu apresentou cópia do contrato assinado digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

1-In casu, na petição inicial, a parte autora impugna os descontos mensais feitos em seu benefício do INSS, no valor de R$180,75, relativos a suposto empréstimo com o Banco demandado, sustentando não ter contratado como réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de cobranças e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão liminar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa fixada e, subsidiariamente, redução da multa e adequação do prazo para cumprimento da obrigação - Cabimento, em parte - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC - Necessidade, tão somente, de esclarecimento da periodicidade - Obrigação de não fazer - multa por ato de descumprimento da medida - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização pelo uso indevido, com pedido de tutela antecipada. Antecipação da tutela não concedida. Alegação de prejudicialidade externa entre o pedido deduzido na ação e recurso administrativo que visa ao reconhecimento da caducidade de marca efetivamente registrada pela agravada, pendente de apreciação pelo inpi. Descabimento. Inexistência de ação judicial em curso que eventualmente poderia levar à suspensão deste feito. Inaplicabilidade do disposto na alínea «a do, IV do CPC/1973, art. 265. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Indeferimento. Sentença não transitada em julgado. Pendência de recursos recebidos em ambos os efeitos. Agravante, ademais, não beneficiado com qualquer liminar ou tutela antecipada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empresa de teleatendimento. Ação anulatória de auto de infração. Indeferimento da tutela para a imediata suspensão da exigibilidade de multa aplicada por infringência à Lei Municipal 13725/2004. Inconformismo. Alegação de inconstitucionalidade de aludida legislação que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo. Manutenção do indeferimento. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe prova inequívoca e comprovação da verossimilhança do alegado (CPC, art. 273, ««caput). CF/88, art. 200, II que confere competência constitucional aos municípios para executar ações de vigilância de saúde do trabalhador. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Discutida na demanda a correção de prestação de serviços médicos, por suposta ocorrência de erro nos procedimentos, inadmissível a suspensão da cobrança pela prestação de serviços recebida e não negada pelo devedor, líquido que se apresenta o título de crédito, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável por eventual futura negativação de seu nome pela inexistência da verossimilhança do direito aventado. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução até solução de ação de anulação do contrato. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO - Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO - Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de reajuste etário. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Alegações relativas ao mérito que deverão ser apreciadas no momento processual adequado. Multa fixada para o caso de descumprimento que se mostra adequada, não sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de reajuste etário. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Alegações relativas ao mérito que deverão ser apreciadas no momento processual adequado. Multa fixada para o caso de descumprimento que se mostra adequada, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida em ação civil pública. Decisão que assegurou o livre exercício da atividade dos artesãos no âmbito do município de Caraguatatuba. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. . Suspensão do cumprimento em sede de tutela antecipada. Cabimento. Presença dos pressupostos de natureza cautelar. Inexistência de consequências irreversíveis ao agravante. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que pretende a suspensão das cobranças de empréstimo, e seja impedida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e sucessivamente, bem como limitada as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

Não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em conta bancária da parte autora, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor razoável, mas suficientemente coercitivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA 59/TJRJ) - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor em ação anulatória de débito fiscal, consistente nos pedidos de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e na liberação de valores bloqueados por penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULDA COM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras após grande perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A agravante alega ausência dos requisitos para a tutela, argumentando que as cirurgias eletivas estão suspensas, devido a Covid-19. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento 1.0000.20.007280-9/006. Os agravantes alegam a inobservância dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 pelo juízo de primeiro grau, que teria violado condição imposta por ele mesmo para o levantamento de valores depositados em juízo, supostamente atingida pela preclusão pro judicato. Sustentam a verossimilhança do direito e o risco de dano, em razão da liberação antecipada de valores antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão da cobrança das parcelas e abstenção de negativação no cadastro de crédito, em ação ordinária revisional ajuizada. Decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca da abusividade nos juros cobrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte recorrente contra decisão proferida nos autos de Ação Popular proposta pelas partes recorridas, com o objetivo de desconstituir a obrigação de fazer consistente na desobstrução da passagem da estrada SSM 346, com a remoção de qualquer construção no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação objetivando a suspensão de concurso público e revisão da decisão administativa que desclassificou a autora sob alegação de que não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência para disputa das vagas a elas reservadas - Antecipação de tutela indeferida - Autora que se submeteu à mastectomia e mamoplastia - Ausência de demonstração, ao menos em sede de tutela antecipada, de comprometimento para o desempenho de funções - Inteligência do Decreto 3.298/1999, art. 4º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa de R$500,00, por ocorrência, mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, informa o cumprimento da tutela concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE.

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Assistência médica. Pretensão de suspensão de reajuste por faixa etária, acima de 70 anos, aplicado desde maio de 2004. Admissibilidade. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. Hipótese em que os reajustes implementados pelo plano, periodicamente, poderão inviabilizar o pagamento das mensalidades, se mantidos os reajustes por faixa etária, em desrespeito ao Estatuto do Idoso , mormente diante do elevado valor que tem sido pago pelos beneficiários. Presença dos requisitos autorizadores da concessão antecipada da tutela pretendida. Deferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determinou a suspensão da ação, em observância à afetação dos Recursos Especiais . 2.092.190/SP. 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), estabelecido por este E. STJ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo Tema 1264 (STJ) e pelo Tema 51 (TJSP) - Ação fundada em dívida inexistente e não meramente prescrita, visando o reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TAPR. Tutela antecipatória. Pedido ao Tribunal, na pendência de apelação recebida com efeito suspensivo. Admissibilidade. Competência do colegiado. Apelados vencedores em ação de reintegração de posse, que pleiteiam imissão antecipada na posse. Requisitos da tutela não configurados. Rejeição. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-ACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão da concessão da benesse e da tutela de urgência - JUSTIÇA GRATUITA - Cabimento - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos juntados que comprovam momentânea incapacidade financeira da autora em recolher as custas do processo - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos atinentes aos empréstimos contraídos pela autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Servidor público estadual inativo. Suspensão do redutor salarial. Emenda constitucional 41/03. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão à suspensão de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante. Requisitos para a concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Contratação negada. Descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar. Possibilidade de reversão da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de tutela de urgência pela qual o agravante pretende suspender processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pretensão fundada em alegação de prescrição - Ausência de elementos evidenciando a probabilidade do direito - Requisito do CPC, art. 300 não atendido - Inviabilidade de concessão da tutela antecipada - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote