(DOC. VP 244.9157.8342.5328)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, menor de idade, representado por sua genitora, ajuizou ação de rescisão contratual contra instituição financeira ré, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício BPC-LOAS, já que realizado sem autorização judicial. A tutela provisória para suspensão dos descontos foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação de empréstimo consignado sem autorização judic

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