(DOC. VP 197.1174.6000.1100)

STJ. Tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela antecipada. Cabimento. CTN, art. 151, V. Redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente da realização do depósito do montante integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao disposto no CTN, CTN, art. 151. 2. A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, ao acrescentar o inciso V ao CTN, art. 151, indicando como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributár

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