(DOC. VP 166.4515.2001.9500)

TJSP. Tutela antecipada. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida em ação civil pública. Decisão que assegurou o livre exercício da atividade dos artesãos no âmbito do município de Caraguatatuba. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

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