(DOC. VP 138.7574.0000.7000)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empresa de teleatendimento. Ação anulatória de auto de infração. Indeferimento da tutela para a imediata suspensão da exigibilidade de multa aplicada por infringência à Lei Municipal 13725/2004. Inconformismo. Alegação de inconstitucionalidade de aludida legislação que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo. Manutenção do indeferimento. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe prova inequívoca e comprovação da verossimilhança do alegado (CPC, art. 273, ««caput»»). CF/88, art. 200, II que confere competência constitucional aos municípios para executar ações de vigilância de saúde do trabalhador. Decisão mantida. Recurso improvido.

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