(DOC. VP 888.4187.4321.0817)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

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