(DOC. VP 703.8404.2034.9043)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos, sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado - Agravante, menor impúbere, que alega que o contrato foi celebrado por sua avó paterna, sua guardiã à época, mas que ele não recebeu a quantia correspondente - Alegação de nulidade contratual em razão da ausên

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