(DOC. VP 883.7907.7496.9970)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que pretende a suspensão das cobranças de empréstimo, e seja impedida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e sucessivamente, bem como limitada as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pron

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