(DOC. VP 582.1012.7111.2008)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determinou a suspensão da ação, em observância à afetação dos Recursos Especiais . 2.092.190/SP. 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), estabelecido por este E. STJ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo Tema 1264 (STJ) e pelo Tema 51 (TJSP) - Ação fundada em dívida inexistente e não meramente prescrita, visando o reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibili

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