Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão integral das cobranças oriundas do empréstimo impugnado pela autora. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. Há provas que demonstram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência à fl. 26/27). Ademais, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão das cobranças, para se evitar o comprometimento de verba alimentar e para que o nome da autora não seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável aos agravados. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência e determinou o sobrestamento do andamento processual até julgamento do IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09). V.Acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso apenas para deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar, após a suspensão do processo nos termos do mencionado IRDR. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência e determinou o sobrestamento do andamento processual até julgamento do IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09). V. Acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso apenas para deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar, após, a suspensão do processo nos termos do mencionado IRDR. ... (Continua)

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455 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante à suspensão das parcelas ajustadas, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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456 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória e de cobrança. Contrato de franquia. Cláusula de não concorrência. Tutela antecipada. Suspensão das atividades. Reversibilidade. Reforma. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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458 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

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460 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos impugnados pela autora. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autora que ingressou com a ação no mês subsequente àquele em que os descontos se iniciaram. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome da autora seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano aos agravados. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de outubro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

O agravante busca a suspensão do trâmite de processo executivo até o julgamento da ação anulatória, em que se alega nulidade de citação. ... (Continua)

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465 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em exame  ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. O agravante pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do descumprimento contratual pela loteadora. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência à autora, consistente na suspensão de descontos oriundos de empréstimo que alegou não ter firmado. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, a partir dos indícios de fraude na na contratação do empréstimo consignado. Autora que reconheceu ter firmado outros contratos de empréstimo, insurgindo-se apenas contra os dois indicados em sua petição inicial. Ademais, verificou-se que o correspondente bancário que intermediou a contratação fica situado no Estado do Ceará, o que reforça o indício do cometimento de fraude. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. E se mostra desnecessária a determinação para que a autora deposite imediatamente os valores que lhe foram repassados. Compensação que poderá ser realizada em momento posterior, em caso de eventual procedência da ação. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

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471 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão de qualquer transação comercial envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, sob o argumento de que a rescisão contratual teria sido imposta unilateralmente e sem justificativa. ... (Continua)

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472 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de enfermo hipossuficiente. Suspensão. Inconformismo. Ausência de registro na

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473 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória da execução extrajudicial. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando à suspensão da Leilão.

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474 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito poderá levar a extinção da ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.... (Continua)

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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

O perigo da demora está ausente, uma vez que já foi concedida liminar em ação civil pública, suspensa as cobranças impugnadas, conforme noticiado pela própria parte recorrente. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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478 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão da exigibilidade do contrato e de negativação do seu nome - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual - Expressa previsão da capitalização mensal, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Ausente probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano, incabível obstar ou excluir eventual negativação, ou protesto, do nome do agravante - Inteligência do art. 300, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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479 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Crédito Tributário. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores). Exercícios de 2008 a 2013. Suspensão da exigibilidade. Cabimento. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova de que a tradição do veículo ocorreu antes do inadimplemento tributário. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Inscrição no CADIN que impede a obtenção de financiamento imobiliário pretendido pelo autor. Elementos suficientes à antecipação da tutela postulada. Decisão reformada. Recurso provido.

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480 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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481 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.

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482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ARRESTO CAUTELAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela à empresa autora. ... (Continua)

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484 - TJSP. Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. Indeferimento de liminar para suspensão de auto de infração de trânsito - Ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada - Recurso a que se nega provimento.

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486 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão em ação de recuperação judicial convolada em falência. Fumus boni iuris não verificado. Recurso não provido.

1 - A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. ... (Continua)

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488 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para que a requerida União Seguradora S/A. suspenda os descontos junto à conta do autor, referente ao contrato descrito na inicial, ocasião em que também determinou a expedição de ofício ao banco corréu, ora agravante, para suspensão dos citados descontos - II - Autor que nega ter celebrado o contrato descrito na inicial junto à corré, ora interessada, que ensejou o desconto em sua conta bancária, mantida junto ao banco ora agravante e na qual recebe sua verba previdenciária - Agravante que defende a regularidade da contratação e sua ilegitimidade para suspender as cobranças - Agravo que não veio instruído com quaisquer documentos - Corré, ora interessada, que tampouco trouxe aos autos instrumento de contrato que embasaria as cobranças em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de tutela antecipada. Suspensão. Prolação de sentença meritória. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Concedida liminar ou antecipação de tutela na ação principal, eventual recurso manejado para suspender sua eficácia perde objeto com a prolação do mérito da ação principal, consoante reiterada jurisprudência de todas as Turmas do STJ. ... (Continua)

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492 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA TER SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONTUDO, O RÉU, ORA AGRAVANTE, LHE IMPUTOU DESCONTOS REFERENTE À «BENEFÍCIO CREDCESTA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.

Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 141950965, nos autos do processo . 0823432-31.2024.8.19.0208, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos sobre a rubrica BENEFÍCIO CREDCESTA, em nome do Autor, ora agravado, nos termos em que foi prolatada.... (Continua)

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495 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência ao autor, consistente na suspensão de descontos oriundos de empréstimo que alegou não ter firmado. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. A verossimilhança nas alegações do autor ganha robustez, quando se verifica que o réu, em sede de contestação, não trouxe qualquer prova, ainda que indiciária, para demonstrar a legitimidade da contratação impugnada. E os genéricos argumentos trazidos em sede recursal, lado outro, também não foram capazes de infirmar a narrativa autoral - ao menos em sede de cognição não exauriente. Diante das alegações trazidas em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. E não havia que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação. Isso porque, além de o réu possuir o dever de controlar a operacionalização dos empréstimos concedidos, verificou-se que a obrigação de fazer restou devidamente cumprida (fl. 87 da origem), revelando-se assim a total possibilidade em atender ao comando judicial. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que postergou a análise da tutela antecipada requerida para que seja determinada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados nos benefícios previdenciários da autora. ... (Continua)

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498 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos empréstimos objeto dos contratos 58009711754-331, 58009711773-331, 58009711717-331 e 58009711507-331, em nome da parte autora, até o julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome do autor no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos decorrentes dos contratos acima indicados, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada ao valor de R$20.000,00 - Recurso da instituição financeira requerida - II - Parte autora, ora agravada, que alega não ter autorizado expressamente a contratação dos empréstimos - Instituição financeira que defende a legalidade das contratações descritas na inicial defendendo, por via de consequência, a legitimidade dos descontos relativos às contratações - Contratações que se deram de forma digital, com assinatura digital, acompanhadas apenas da informação de que o contrato foi assinado em data e horário determinado, sem qualquer certificadora digital ou informação sobre geolocalização e imagem do contratante no momento da contratação - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão dos descontos - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude das contratações - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos promovidos pela instituição financeira do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Considerando que a concessão da tutela antecipada insere-se no âmbito da cognição sumária do julgador, deve-se perquirir, na espécie, a presença da probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante (fumus boni iuris), aliado ao risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso, mesmo em análise primária, o juízo aferiu elementos suficientes à formação do convencimento sobre a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ao direito da parte agravada. Vale ressaltar que a ação consignatória foi distribuída anteriormente à averbação da propriedade em nome do credor fiduciário. Decisão que deferiu a purga da mora das seis prestações em atraso, bem como determinou a abstenção de quaisquer atos de expropriação até o julgamento definitivo da lide, ante o perigo de dano irreparável. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão que não se revela teratológica, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿... (Continua)

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500 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.

«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... (Continua)

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