(DOC. VP 230.7060.8690.3160)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão em ação de recuperação judicial convolada em falência. Fumus boni iuris não verificado. Recurso não provido.

1 - A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto confusão patrimonial entre as empresas e abuso da personalidade jurídica, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se antevê a presença do fumus boni iuris, necessário para a concessão do efeito sus

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