(DOC. VP 239.2613.9017.0397)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ARRESTO CAUTELAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela à empresa autora. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para determinar o arresto cautelar de valores e a suspensão da exigibilidade de reembolso de valores pelo plano de saúde. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Há indícios de que os reembolsos solicitados pela ré têm por fundamento serviços que não foram efetivamente prestados. De outro lado, os valores de reembolso já

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