Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada
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651 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de fornecimento de combustível. Fornecimento de produtos objetos do contrato, nos limites da linha de crédito avençada, a fim de viabilizar o exercício da atividade das agravantes, ou, alternativamente, o fornecimento dos produtos nas condições de pagamento anteriormente praticados. Descabimento. Suspensão do fornecimento que não se mostra injusta porque as agravantes não vinham cumprindo a quota de consumo acordada. Dano irreparável não demonstrado. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação não comprovadas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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652 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. ... ()
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653 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela para determinar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que viabilize imediatamente a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária na Comarca de Marília (SP), garantindo-se-lhes assistência jurídica integral, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Risco de lesão à ordem e economia públicas. Requisitos para suspensão presentes. Recurso improvido.
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654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Manoel Alves da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçuaí, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, vinculados à rubrica «Empréstimo sobre a RMC". O agravante sustenta que não contratou o referido empréstimo e que os descontos indevidos comprometem verba de natureza alimentar, acarretando risco à sua subsistência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento do mérito. ... ()
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LEILÃO INVÁLIDO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Oinadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. ... ()
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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657 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravante, instituição financeira, insurgiu-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento da parte autora, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração, com suspensão da exigibilidade das demais parcelas e abstenção de registros em cadastros restritivos de crédito, além da fixação de multa por descumprimento. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão objeto da execução. Tutela antecipada. Deferimento. Suspensão do prazo prescricional da execução. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O ajuizamento de ação rescisória, na qual seja deferida antecipação de tutela a fim de obstar a propositura da execução caracteriza-se como causa ensejadora da suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 489. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp. 840.218, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/8/2006. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores da medida elencados no CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«I- A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situações que atendam os requisitos ínsitos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Deferimento de tutela antecipada. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando compelir a ré ao cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção de áreas de preservação permanente e constituição de reserva legal, no imóvel rural denominado «Fazenda Pompéia. ... ()
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661 - TJSP. Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ESGOTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Do contexto dos autos, não se verifica urgência no provimento, a justificar a concessão da tutela pretendida, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, considerando que o agravante traz à discussão cobranças que vem sendo efetuadas desde o ano de 2016, assim, contemplando o pedido da inicial a devolução em dobro dos valores, poderá o agravante se ressarcir dos pagamentos efetuados, em caso de procedência da ação. Ademais, pende controvérsia quanto a serem indevidas as cobranças, motivo pelo qual necessária a dilação probatória, não se evidenciado, neste momento, a probabilidade do direito do agravante. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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664 - STJ. Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.
«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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666 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.
«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.... ()
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667 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.
«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REVELIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo fundada em infração contratual, mantendo a tutela antecipada deferida. ... ()
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARRESTO DE BENS, RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Pedidos julgados improcedentes - Aquisição de caminhão 0 Km - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência sob alegação de vício de fabricação não sanado pela concessionária e pela fabricante - Ausência de prova de que comprove a ocorrência de vício oculto - Inexistência de elementos a determinar a procedência da ação - Apelo desprovido... ()
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671 - TJRS. Direito público. Ação popular. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Lei. Suspensão dos efeitos. Constitucionalidade. Recurso inadequado. Plebiscito. Estado. Pólo passivo. Descabimento. Câmara de vereadores. Legitimidade passiva. Falta. Município. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Consulta popular. Tutela antecipada. Suspensão dos efeitos. Descabimento. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Estado do rio grande do sul e câmara de vereadores. Ilegitimidade passiva.
«A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do Lei 4.717/1965, art. 21 sobre parcela dos atos contestados, sendo descabida, em face disto, a análise da cadeia dominial. Descabimento de utilização de ação popular contra leis municipais com efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Desnecessidade de que o Estado do Rio Grande do Sul venha integrar o pólo passivo da demanda porque os terrenos reservados às margens dos lagos navegáveis pertencem aos Estados apenas quando não forem por algum título do domínio federal, municipal ou particular. O fato de ter aprovado as normas municipais ora impugnadas não torna a Câmara Municipal de Porto Alegre legitimada passiva na presente ação popular, sendo o Município de Porto Alegre o único ente público legitimado passivo na ação. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, desprovido.... ()
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672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Ordinária. O agravante pleiteia a anulação do ato que negou licença para tratamento de saúde, resultando em faltas injustificadas e descontos em seus vencimentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, como posto, deferiu a gratuidade e requisitou informações ao Departamento de Perícias Médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a verossimilhança das alegações do agravante; ii) o risco de dano em decorrência do indeferimento da licença saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a presença de documentos que comprovam a necessidade de afastamento do agravante por motivos de saúde. O Estatuto dos Funcionários Públicos garante a licença com remuneração ao servidor que comprove incapacidade laboral. O pedido de suspensão do processo administrativo não é acolhido, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, EM PARTE para que a Fazenda agravada se abstenha de descontar, dos vencimentos do agravante, os valores referentes a faltas injustificadas até o julgamento do processo na origem... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o banco réu cesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato celebrado que o autor alega não ter celebrado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - Manutenção da limitação das astreintes em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem que não comporta acolhimento - Agravante que demonstra nos autos o cumprimento da determinação judicial - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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674 - STJ. Tributário. Processual civil. Restituição de valores recebidos. Tutela antecipada. Posterior revogação. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar o afastamento da mora; proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do processo de execução. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito do agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151. ... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA NÃO TER SIDO INDUZIDO A ERRO QUANTO À DINAMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ARBITROU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.
Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 143087856, pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Vila Inhomirim - RJ, nos autos do processo . 0805401-71.2024.8.19.0075, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, nos termos em que foi prolatada.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada liminarmente. Multa cominatória. Cumprimento provisório da decisão antes da sentença. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Precedentes do STJ.
«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (CORTE ESPECIAL, REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/9/2014). ... ()
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680 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de materiais cirúrgicos e para impedir a negativação do nome da autora e sua exclusão de órgãos de proteção ao crédito, em ação de obrigação de fazer. ... ()
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato de compra e venda imobiliário. Pretensão de rescisão contratual que autoriza a suspensão das parcelas vincendas. Solidariedade da cadeia de fornecimento em face do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Pedido de suspensão da cobrança de todos os contratos bancários. Possibilidade. Proteção legal dos salários. Necessidade. Limitação do percentual descontado. Observância. Prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Existência. Antecipação de tutela deferida para o fim de suspender os lançamentos superiores a trinta por cento dos vencimentos líquidos auferidos pela autora. Cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da determinação. Cabimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUTUAÇÃO E EMBARGO DA ÁREA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - CABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era mesmo de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrado que a autuação por infração ambiental foi feita irregularmente em nome da agravante, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, pertinente o não provimento do recurso... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP BUSINESS - BLOQUEIO DE CONTA - ALEGAÇÃO GENÉRICA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. O perigo de dano configura-se quando o consumidor utiliza os serviços de mensagem instantânea para exercer a sua atividade laboral. Ademais, em se tratando de suspensão e bloqueio de conta «whatsapp, sem prévia notificação, de forma clara e precisa quanto aos motivos que levaram a tal medida drástica, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora ao pleitear o imediato restabelecimento da conta.... ()
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685 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão do reajuste anual de 28%. Verossimilhança acerca da abusividade do percentual notificado. Ausência de prejuízo à seguradora, porquanto depositado em juízo o valor que o agravado entende devido. Deferimento acertado. Recurso improvido.
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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais proposta pela Agravante, que busca a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. A Agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, negando a existência de relação jurídica com o Agravado e afirmando que tais descontos comprometem sua renda. ... ()
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687 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de vinte anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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688 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Somente possível, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de depósito integral, em espécie, do montante devido ao fisco, a teor do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não efetuado este e inexistentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional a empresa que demanda contra a Fazenda Estadual. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contratos de empréstimo. Atos firmados por pessoa absolutamente incapaz. Interdição judicial. Descontos das prestações sobre benefício de aposentadoria. Comprometimento da subsistência. Vício na manifestação da vontade. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação deferida. Suspensão dos descontos determinada. Recurso provido.
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690 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Teses imbricadas e complexas. Pedido indeferido.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, prolatado em desacordo com orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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691 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Inadmissibilidade. Auto de infração e imposição de multa. Ato administrativo cujas presunções de legalidade e legitimidade não foram abaladas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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692 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Suspensão de crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a regra do CTN, art. 151, II do (necessidade de depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório, adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda (decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DOS TERMINAIS, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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695 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito autoral. Suspensão de veiculação de obra audiovisual junto a canais de comunicação. Questão limitada a presença da verossimilhança do direito pela suposta ocorrência da violação. Prática admitida, apesar de invocar o art. 46, VIII, da Lei de Direitos Autorais. Inteligência do artigo105 da mesma Lei. Tutela recursal concedida. Recurso provido.
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696 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Instituição bancária que faz descontos acima de 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário. Impedimento. Tutela parcialmente deferida. Suspensão dos lançamentos superiores àquele percentual. Impossibilidade, no entanto, de devolução das quantias já descontadas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. ... ()
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Autora agravante que recusa ter entabulado contratos de empréstimo com o banco réu - Pretendida antecipação de tutela para suspensão das contratações e/ou dos descontos mensais - Inviabilidade desde logo de concessão liminar - «Ab initio ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo improvido
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699 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado cuja contratação o autor nega - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela - Ausência de verossimilhança - Documentação que não indica o titular do crédito concedido e se a devolução foi feita à mesma pessoa - Decisão mantida - Recurso não provido.
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.
O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo está eivado de ilegalidades. Questão jurídica discutida neste recurso que foi objeto de afetação no Tema 1.203 para «definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que não impede a análise de tutelas provisórias de urgência ou medidas cautelares caso estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, com acréscimo trinta por cento. Modalidades de garantia que se equiparam a dinheiro. Hipótese na qual são notórios os potenciais prejuízos decorrentes da exigibilidade do débito, o que pode gerar inscrição em dívida ativa e certidões negativas em relação ao agravante, enquanto se discute a legalidade da aplicação da multa. Deferimento da tutela antecipada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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