(DOC. VP 828.7706.6865.2909)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo insuficiente o acervo probatório dos autos para imputar à parte requerida as violações no contrato de franquia, torna-se inviabilizada a suspensão dos efeitos da contratação, requerida em sede de urgência. Recurso conhecido e desprovido.

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