(DOC. VP 773.6593.5174.0352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA NÃO TER SIDO INDUZIDO A ERRO QUANTO À DINAMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ARBITROU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.

Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 143087856, pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Vila Inhomirim - RJ, nos autos do processo . 0805401-71.2024.8.19.0075, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, nos termos em que foi prolatada.

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