(DOC. VP 168.2231.9003.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Restituição de valores recebidos. Tutela antecipada. Posterior revogação. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos d

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