(DOC. VP 812.6822.4097.0703) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ESGOTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Do contexto dos autos, não se verifica urgência no provimento, a justificar a concessão da tutela pretendida, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, considerando que o agravante traz à discussão cobranças que vem sendo efetuadas desde o ano de 2016, assim, contemplando o pedido da inicial a devolução em dobro dos valores, poderá o agravante se ressarcir dos pagamentos efetuados, em caso de procedência da

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