Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada
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951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PRINCIPAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de restabelecimento de pensão especial, movida em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de tutela antecipada. ... ()
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952 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Vaga de garagem. Alegação de exercício da posse por mais de trinta e cinco anos pelo embargante. Necessidade de deferimento da tutela antecipada para manutenção da posse, com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Recurso provido.
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953 - TJRS. Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.
«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.
1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. ... ()
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955 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que concedeu parcialmente a tutela perseguida pelo agravado. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.
«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que a RN 279/2011 disponha sobre os contratos de custo operacional com preço pós-estabelecido, a Lei 9.656/1998 nos artigo 30 e 31, admite a continuidade do contrato para os casos de demissão sem justa causa e, assim, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de reformar a decisão de piso, pois, em sede de cognição sumária, os requisitos dispostos no Lei 9.656/1998, art. 30 se encontram presentes. ... ()
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956 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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957 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. 1. Recurso intentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade configurada. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso especial interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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959 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput e, VII.
«A regra geral, esculpida no CPC/1973, art. 520- Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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960 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação anulatória. Suspensão de efeitos de convenção partidária. Vislumbramento, em sede de cognição sumária, de potencial ocorrência de irregularidades, por inobservância do tempo mínimo de duração, filiação extemporânea de votante e alteração da ordem de composição do diretório. Necessidade da manutenção da concessão da antecipação evitando-se danos irreparáveis ou de difícil reparação aos adversários. Questões que serão melhor analisadas durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
I.Caso em exame ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Cadastro de proteção ao crédito. Devedor. Inscrição. Suspensão. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA POR ¼ DOS CONDÔMINOS, COM OBJETIVO, ENTRE OUTROS, DE DESTITUIR A SÍNDICA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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964 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dependendo a concessão de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança da alegação do interessado, nos termos dos, I e II do CPC/1973, art. 273, acertada a decisão de magistrado que indefere a antecipação em demanda relativa a suspensão de pensão por morte, se não preenchidos os requisitos legais, condicionada a revisão pelo juízo de segundo grau às hipóteses de ilegalidade, irregularidade ou nulidades, não existentes no caso. Provimento negado.
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965 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida suspensão das parcelas adicionais não previstas no contrato de adesão original e não aprovadas em assembleia geral. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida, consistentes na possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Suspensão da cobrança deferida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PELOS SERVIÇOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor a presença de verossimilhança da alegação e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado, assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, o que só será possível durante o curso do processo, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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967 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.
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968 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Mútuo. Concessão para impedir débito de parcela de empréstimo em conta-corrente em que creditado salário do requerente. Empréstimo concedido em condições especiais, dada a condição de funcionário público. Autonomia da vontade do aderente à consignação da retenção em folha, do pagamento parcelado. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão integral dos descontos. Recurso provido, observada a limitação da retenção a 30% dos vencimentos do servidor.
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969 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Considerada verossímil alegação de desconhecimento da origem de débito por parte de beneficiária da gratuidade judiciária que vem a obter a concessão da antecipação da tutela para que seja suspensa a publicidade do débito que lhe é atribuído, nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, inadmissível a exigência de caução, reconhecida que lhe foi a pobreza jurídica, circunstância que, em sede de cognição sumária, contrapesando-se os direitos colocados em jogo no momento inicial, se torna preferível para o resguardo, sem maiores exigências, de direitos cuja ofensa pode tornar-se irreparável. Recurso provido.
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970 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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971 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Suspensão do serviço. Liminar concedida para restabelecimento, sob pena de multa diária. Ausência de comprovação pelo consumidor do aumento exagerado. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipada. Verossimilhança da alegação que não se sustenta. Liminar revogada. Recurso provido.
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972 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada paralelamente. Antecipação de tutela. Nada impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, quando o direito invocado pelo devedor-fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso não conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.
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974 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Antecipação da suspensão dos efeitos de autos de infração e imposição de multa de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Possibilidade. Existência de forte discussão a respeito da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado. Imposição das penalidades que poderá ocorrer no caso de improcedência da ação, ausente prejuízo no aguardo do julgamento da lide proposta por pessoa física autuada. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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975 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.... ()
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977 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO CONSIDERADO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ¿ CONSUMO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA ¿ SAZONALIDADE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Agravante, que visava suspender a exigibilidade de faturas de energia elétrica, impedir a interrupção do fornecimento, autorizar depósito judicial de valores considerados excessivos e evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado. ... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - READEQUAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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979 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE A REQUERIDA CUSTEAR SERVIÇO «HOME CARE DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHIDO
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contrato. Alienação fiduciária. Deferimento para suspender a realização de leilões. Descabimento. Devedor constituído em mora pela notificação do oficial do Registro de Imóveis. Desnecessidade da intimação pessoal para o leilão, sendo suficiente a publicação dos editais. Suspensão dos leilões revogada. Recurso provido.
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981 - TRT3. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.
«Em consonância com as alterações introduzidas no sistema do PJe-JT, nos exatos termos do art. 27-A da Resolução 94/2012 do CSJT, com as alterações da Resolução 120/2013 do mesmo Conselho, o Agravo Regimental deixou de ser processado em autos apartados. Por ausência de previsão do recurso de agravo regimental autônomo, o processamento do agravo regimental passou a ser realizado nos autos principais. Em sede de juízo de retratação, uma vez mantida a decisão agravada, o Relator da decisão agravada deve submeter o agravo a julgamento, perante o órgão do Tribunal competente para o julgamento do recurso, no caso a 1ª Turma deste Tribunal, na primeira seção ordinária que se seguir ao seu recebimento, sem necessidade de contraminuta, bem como de vista do Ministério Público do Trabalho que, querendo, poderá se manifestar na sessão de julgamento.... ()
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982 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de descontar qualquer quantia a título de cartão de crédito consignado e/ou reserva de margem consignável do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa equivalente ao dobro do importe descontado, a cada eventual descumprimento. ... ()
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983 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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984 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo- ação declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar de tutela antecipada. Aplicação da Súmula 13 do tj-pe-
«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13 TJ-PE ... ()
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985 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE PROVIDENCIAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO MOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL E APLICÁVEL AO PRESENTE CASO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c nulidade de contrato e restituição de valores com pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SUSPENDAM AS OPERAÇÕES RELACIONADAS AO CNPJ DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA 4ª RÉ.
1.Controvérsia que se cinge em analisar se a tutela antecipada, deferida para que a 4ª ré, ora agravante, suspenda as operações relacionadas ao CNPJ do autor, ora agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, deve ser rejeitada. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REALOCAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação cautelar antecedente, deferiu liminar para suspender a realocação do autor, professor da rede estadual, no âmbito do Programa de Ensino Integral (PEI), determinando sua permanência na Escola Estadual Maria de Lourdes Silveira Cosentino Profª até a propositura e julgamento de ação principal. ... ()
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991 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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992 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração. Indeferimento. Pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Cabimento. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexigibilidade do crédito tributário. Aplicação do CTN, art. 151, V. Recurso provido.
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993 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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995 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida sub judice. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/ STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Recurso contra parte de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus, dentre eles, o agravante, a suspensão das restrições ao crédito, bem como para limitação dos débitos dos empréstimos a 30% dos rendimentos do autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00.
Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida, mas não na extensão em que deferida pelo juízo a quo na decisão agravada. Documentos apresentados pelo autor, ora agravado, indicam a extrapolação do percentual legalmente autorizado para descontos de empréstimos consignados. Modificação da decisão agravada apenas para que o percentual de descontos seja de 40% (e não 30%) dos rendimentos do agravado. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade de direito da agravada, que nega a contratação dos empréstimos e afirma que o valor do contrato não teria sido creditado em sua conta bancária, e o perigo de dano, uma vez que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para suspender os descontos sob o benefício previdenciário da autora/agravada referentes ao contrato objeto da lide, bem como que o agravante se abstenha de incluir o nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito.... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO CARGO DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela antecipada que determinou que o autor prosseguisse no concurso como se aprovado fosse. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu efeito suspensivo. Recurso prejudicado. o agravante, reprovado no concurso público 01/2023 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para provimento do cargo de condutor e operador de viaturas, ingressou em juízo pretendendo a anulação da questão 42 da prova objetiva. Contudo, cabe ao Poder Judiciário apenas controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, sendo vedada a apreciação dos critérios de avaliação e da própria correção técnica do gabarito oficial. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Acrescente-se que o agravante pretende afastar a interpretação da banca examinadora, entretanto, o conteúdo programático e os documentos anexados ao recurso não são capazes de demonstrar a ilegalidade das questões impugnadas. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida deve ser reformada a fim de indeferir o pedido de tutela provisória. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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1000 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória cumulada com pedido de restituição. Contratos de empréstimo bancário. Antecipação parcialmente deferida. Suspensão de parte dos descontos pelo banco na conta corrente da autora. Alegada legalidade da providência, nulidade da decisão ao arbitrar as «astreintes, exorbitância do seu «quantum e descabimento da majoração da multa. Acolhimento parcial. Mitigação do «pacta sunt servanda em prol da dignidade da pessoa humana. Comparecimento da fumaça do bom direito e da probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Descontos em conta corrente não devendo superar 30% dos proventos da aposentada. Demonstrada a impossibilidade econômico-financeira para a prestação de contracautela. Regularidade das astreintes, pela natureza do provimento tutela do (artigo 461, § 4º, do Código Processo Civil). Ciência concomitante das decisões de arbitramento e majoração da multa. Descabido o aumento, por não desobedecida a primeira ordem. Multa limitada ao valor dos contratos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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