(DOC. VP 465.7814.5969.0559)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REALOCAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação cautelar antecedente, deferiu liminar para suspender a realocação do autor, professor da rede estadual, no âmbito do Programa de Ensino Integral (PEI), determinando sua permanência na Escola Estadual Maria de Lourdes Silveira Cosentino Profª até a propositura e julgamento de ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes o

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