(DOC. VP 374.1353.6007.4151)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade de direito da agravada, que nega a contratação dos empréstimos e afirma que o valor do contrato não teria sido creditado em sua conta bancária, e o perigo de dano, uma vez que os descontos incidem em verba de cará

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