(DOC. VP 210.5250.9313.2340)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. 1. Recurso intentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade configurada. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso especial interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1 -2. Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da Resolução do CNJ 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote