(DOC. VP 211.0280.9581.1887)
STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de tutela provisória de urgência antecipada. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a int
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote