(DOC. VP 831.8604.7227.2325)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Procedência do pedido. Insurgência do autor. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Suspensão de cobrança de faturas e religamento de energia elétrica. Arbitramento de multa. Reiterado descumprimento da ordem judicial. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Necessária condenação da ré ao pagamento de multa. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de cobrança irregular de valo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote