(DOC. VP 363.0237.3914.8728)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Decisão que deferiu a tutela, para que o banco réu se abstenha de efetuar os descontos, a título de empréstimo consignado, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ASTREINTES - Pretensão de redução da multa - DESCABIMENTO - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do ar

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