(DOC. VP 150.3743.4022.9700)

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Suspensão da cobrança dos valores referente PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a conta de energia elétrica. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência de forte controvérsia jurisprudencial sobre o tema. Decisão reformada. Recurso provido.

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