(DOC. VP 138.4460.3001.5400)
STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Tutela antecipada. Verificação dos pressupostos autorizadores. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Súmula 418/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada pela suspensão da exigibilidade de multa tributária aplicada em razão do creditamento indevido de ICMS. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi devolvida quanto ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a antecipação da tutela. 3. A anál
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