(DOC. VP 593.6347.2074.2863)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO ADEQUADO E PLENAMENTE JUSTIFICADO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

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