(DOC. VP 808.7623.1701.3896)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos a título de empréstimo RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Débitos que se iniciaram pelo menos em fevereiro de 2017. Caso singular. Ultrapassado em muito o prazo de 72 parcelas. Incidência do Ins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote