(DOC. VP 890.2678.6998.3757)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrados os requisitos exigidos e reconhecida a inadimplência pelo devedor, o pedido de concessão da tutela provisória para suspensão de protesto não deve ser acolhido.

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