(DOC. VP 104.9256.9463.2692)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE RÚBRICA EM PENSÃO. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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