Jurisprudência sobre
relator julgamento
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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403 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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404 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou falta de razoabilidade. Posterior julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Recurso não conhecido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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407 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.
«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC, art. 544. CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 afastada.
«1. A redação dada pela Lei 12.322/2010 ao CPC, art. 544, § 4º, II, bautoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Excesso de prazo não evidenciado de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução 72/cnj. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Relator. Competência. Embargos de declaração. Redistribuição. Competência. Relator. Regimento interno do tribunal local. Aplicação. Súmula 280/STF. Julgamento. Convocação. Quórum. Publicidade. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Execução. Extinção de ofício. Prejudicialidade externa. Julgados do STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.
«1. Nos termos dos arts. 544, § 4º, alínea «c, e 557 do CPC, de 1973; 34, VII e XVIII, alínea «c, e 253, II, alínea «c, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de Agravo em Recurso Especial, apreciar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, o que ocorre no caso de reconhecimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.252/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Prerrogativa do relator. Vício de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de contradição, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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416 - STF. Habeas corpus. Liminar. Julgamento de fundo. Prejuízo. Ausência. O fato de o habeas corpus impetrado na origem haver sido julgado, firmando-se a óptica do relator, não implica o prejuízo de idêntica medida formalizada no supremo.
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prestação de serviços educacionais. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Rito dos recursos especiais repetitivos. Envio e sobrestamento do feitos na instância de origem. Possibilidade de julgamento dos autos já distribuídos nesta corte superior, a critério do relator. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A determinação de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja afetada ao rito previsto no artigo 543-C do revogado CPC/1973, contemplado atualmente no CPC/2015, art. 1.036, não se aplica aos processos já distribuídos nesta Corte Superior, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Questão prejudicada pelo julgamento do recurso principal. Ante a substituição dos efeitos da decisão monocrática, proferida pelo relator, pelo acórdão decorrente do julgamento do recurso principal pela turma julgadora, prejudicada a apreciação do agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pelo agravante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF.... ()
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420 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crimes previstos no CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 303, caput. Constitucionalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Pendência de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Superveniência do julgamento do recurso. Questões não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. Ademais, as questões de mérito, acerca da revogação das medidas cautelares diversas de prisão, da ausência de prévio contraditório e de nulidade das interceptações telefônicas, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, que acolheu a preliminar suscitada pela própria defesa e reconheceu a necessidade de redistribuição do feito para nova relatoria, por ausência de prevenção do atual Desembargador Relator, sendo, então, determinanda a redistribuição do feito por sorteio. ... ()
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422 - STJ. agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Posterior julgamento do writ originário pelo tribunal a quo. Prejudicialidade da impetração oferecida perante esta corte superior.
«1 - A superveniência de acórdão apreciando o mérito do writ originário, impetrado na instância ordinária, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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427 - STJ. Processual penal. Julgamento colegiado. Tribunal de Justiça. Alegação de violação à garantia do Juiz natural. Desembargador relator que assumiu a presidência do sodalício. Ausência de demonstração de qualquer mácula. Ordem denegada.
«1 - Demonstrado que o desembargador, ao assumir a presidência do tribunal, não é obrigado a se desvincular dos seus processos, conforme o regimento interno da Corte de origem, e não demonstrado pela defesa qualquer prejuízo, mas tão-somente a alegação, pura e simples, de que haveria violação ao juiz natural, não há qualquer nulidade a sanar. ... ()
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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2009. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS - NOVO VEREDICTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO NOVAMENTE REJEITADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Interposição simultânea do recurso especial e do recurso extraordinário. Prejuízo. êxito na apreciação do recurso especial interposto simultaneamente. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015cpc/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, art. 85, § 11. CPC. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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439 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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440 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de cotas sociais. Rescisão. Pretensão de anular negócio jurídico por vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178 do cc. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07/STJ. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Agravo regimental desprovido.
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, pela relatora, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
I - Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO IMPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO RELATOR
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443 - STF. Direito processual. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.
1 - O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, da decisão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que reconheceu repercussão geral sobre a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão temporária. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão cautelar. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC - IRRECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT.
- Éincumbência do relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, tal qual o agravo de instrumento interposto contra mero despacho. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Estado do Rio de Janeiro. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Cabimento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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