(DOC. VP 176.3241.8004.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou falta de razoabilidade. Posterior julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, hipóteses não verificadas no caso. 3. A superveniência de acórdão apreciando o mérito do writ originário, impetrado no T

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