(DOC. VP 182.1235.6000.3700)

STF. Habeas corpus. Liminar. Julgamento de fundo. Prejuízo. Ausência. O fato de o habeas corpus impetrado na origem haver sido julgado, firmando-se a óptica do relator, não implica o prejuízo de idêntica medida formalizada no supremo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote