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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação ao impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão do relator. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[o]CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir o recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados (AI 742.258 AgR-segundo, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 3/5/2012). ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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558 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«... Esse entendimento, em verdade, não discrepa da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça adota em relação ao reexame necessário. Aliás, para bem evidenciar essa inferência, basta examinar que o CPC/1973, art. 557 utiliza somente o termo recurso; mas nem por isso, ou apesar disso, deixa de estender a incidência desse dispositivo para a remessa obrigatória. Note-se, inclusive, que a jurisprudência sedimentada deste Sodalício, por meio da Súmula 253 é enfática ao dispor que «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares. Substituição. Impossibilidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Questão preclusa. Julgamento pela Corte Especial. Não ocorrência. Análise dos requisitos de admissibilidade do Resppelo relator e pelo órgão colegiado competente. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o EAG 1.260.992/RJ, não reconheceu a tempestividade do apelo nobre, tornando a questão preclusão, mas tão somente referiu ao não cabimento de agravo regimental em face de decisão que, ao dar provimento ao agravo, determina a sua conversão em recurso especial inadmitido na origem, salvo nas hipóteses em que se reconheça vício na formação do instrumento. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Alegação de ausência de prova da materialidade. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior recurso especial. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição arguida em face do desembargador relator após o julgamento da apelação e dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a exceção de suspeição ou impedimento tem lugar antes do julgamento da causa, a fim de evitar pronunciamento jurisdicional eivado de parcialidade. Com efeito, o julgamento da causa em sentido contrário à pretensão recursal não pode ser confundida com o vício da parcialidade. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ré com filhos menores. Covid. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal de origem e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado, ainda assim caberia à recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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571 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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577 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.
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578 - STF. Embargos de divergência. Inadequação. Acórdão. Agravo regimental. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.
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579 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão liminar do Relator. Inconformismo que não se acolhe. Estão presentes os requisitos para a tutela concedida na origem, que deve ser preservada. O mais será apreciado no julgamento do agravo de instrumento. Recurso desprovido
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580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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589 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.
«Recurso extraordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio do CPC/1973, art. 557, § 1º, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1º do CPC/1973, art. 557.... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Prejudicialidade. Perda do objeto. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. ... ()
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594 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.
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595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por unanimidade. Multa. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. CPC/2015, CPC, CPC, art. 932, parágrafo único. Ausência de impugnação específica. Abertura prazo para saneamento. Sem manifestação. Não conhecimento do agravo interno. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.
«I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. ... ()
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598 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.
«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.... ()
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599 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o CPC/2015. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915/STF. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.
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