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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Ilegalidade não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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352 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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353 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.
«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... ()
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355 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Estelionato. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do cenário anterior. (1) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação e embargos de declaração. Modificação do título da prisão. (2) ato coator. Decisão monocrática do relator. Liminar deferida neste mandamus. Determinação de julgamento colegiado. Novo ato do tribunal de origem. Perda do objeto.
1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, o suposto ato coator consistia em decisão unipessoal de desembargador relator que rejeitou o processamento do habeas corpus que buscava o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença. Modificou-se o contexto com o julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Deferida a liminar por este Tribunal Superior para determinar o julgamento colegiado do prévio writ, prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado.... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Ação de execução. Liquidez da dívida. Manobra contábil. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade do writ. Julgamento monocrático, pelo relator. Possibilidade. Mérito. Questão prejudicada.
«1 - Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, é inadmissível o mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... ()
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365 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Jurisdição de origem não esgotada. Decisão de turma recursal. Julgamento pelo relator no juizado. Necessidade de ser previamente interposto o agravo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«... A regência do processo nos juizados especiais faz-se no sentido de, tanto quanto possível, simplificar-se a tramitação, afastadas normas que têm conteúdo formal maior. Daí entender-se viável, na Turma Recursal, a evocação do disposto no CPC/1973, art. 557, atuando o próprio relator nos casos contemplados. Ora, assentada essa premissa, forçoso é concluir que o ato do relator não pode ficar imune ao crivo do Colegiado. Na hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal e a ele sendo negada seqüência pelo relator, ou julgado a partir do mencionado artigo do Código de Processo Civil, abre-se a via do agravo e este, no caso, não foi apresentado. Então, a decisão não se mostrou de última instância. Não houve o esgotamento da jurisdição na origem e, se pertinente o exame do Supremo Tribunal Federal, dar-se-á a quebra do próprio sistema, vindo a Corte a fazer as vezes da Turma Recursal, apreciando o acerto, ou desacerto, não de sentença por esta proferida, mas do ato monocrático. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Deferimento de liminar em reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Comunicação juntada aos autos em momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração mas conclusão ao relator somente após o julgamento do recurso. Nulidade do julgamento. Inexistência. Julgamento do mérito da reclamação. Medida liminar revogada. Embargos rejeitados.
«I - Na hipótese em análise, ainda que a juntada do ofício comunicando o deferimento da medida liminar em reclamação ajuizada no col. Supremo Tribunal Federal tenha se dado em 6/8/2014 (fl. 7100) - momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração realizado em 7/8/2014 - , o fato é que a conclusão dos autos com a comunicação do deferimento da referida medida só foi feita em 18/8/2014 - conforme a certidão de fls. 7112-, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados sem que houvesse ciência da medida liminar deferida. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado por turma composta, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, proferida pelo relator, ou a sua reforma, pelo colegiado. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedera monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, capute do art. 21, § 11, do RISTF. Precedente. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso do ora agravante foi inadmitido, em 2º Grau, porque não se indicara, nas razões recursais, o dispositivo legal que seria sido violado, o que fez incidir a Súmula 284/STF. Contra tal decisão foi interposto o Agravo em Recurso Especial. A Relatora entendeu correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, por falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido como violado, pelo que, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe provimento. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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374 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Efeitos. Data. Fato gerador. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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375 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que « ainda que o direito tenha tido origem em regulamento empresarial, não é ilícita sua supressão por meio de negociação coletiva . 3. Logo, constata-se que o e. TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, diante da expressa previsão contratual da parcela, decidiu em desarmonia com a tese vinculante firmada pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Primeira Turma. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. «Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de monocrática declaração de relator opostos contra no tribunal de decisão origem. Julgamento colegiado. Interno. Necessidade. Interposição de agravo não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação da pena. Ofensa ao CP, art. 59. CP. Inovação recursal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de adiamento da sessão formulado pela defesa. Deferimento pelo desembargador relator. Ato realizado em data diversa da que havia sido designada. Coação ilegal evidenciada.
«1 - Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade decorrente da participação do relator da apelação criminal como revisor no julgamento de embargos infringentes opostos contra a apelação. Inexistência. Inaplicabilidade do CPP, art. 625, que trata de revisão criminal, às regras de julgamento dos embargos infringentes. Participação de magistrados que decidiram a apelação criminal no órgão qualificado responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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382 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de extinção da pena. Detração penal. writ impetrado contra decisão monocrática do relator em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ.
2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08) . SISTEMA DO EXAME DIRETO E CRUZADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto em face de decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar em writ prévio. Julgamento do mérito da impetração originária. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
1 - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, o julgamento superveniente do mérito do habeas corpus impetrado na origem ocasiona a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão de Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar, eis que as razões adotadas pelo Tribunal a quo não foram submetidas à apreciação deste STJ. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Alegação de nulidade não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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392 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Equívoco no julgamento dos primeiros embargos. Segundos embargos acolhidos no sentido de determinar o retorno dos autos ao gabinete do Ministro relator, para posterior julgamento dos primeiros embargos de declaração.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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395 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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396 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.
«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... ()
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397 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.
«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... ()
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398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973 superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em apelação, reforma a sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte autora, sem analisar os demais. Afronta ao CPC, art. 515, § 2º, de 1973 configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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