(DOC. VP 165.1031.7000.5000)

STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Equívoco no julgamento dos primeiros embargos. Segundos embargos acolhidos no sentido de determinar o retorno dos autos ao gabinete do Ministro relator, para posterior julgamento dos primeiros embargos de declaração.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcion

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