(DOC. VP 180.3804.3005.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Alegação de nulidade não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrado de plano a nulidade aventada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional,

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