(DOC. VP 158.4215.9000.5500)

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote