(DOC. VP 158.4181.6002.8700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Prejudicialidade. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do eg. Tribunal a quo está prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Agravo regimental desprovido.»

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