Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DONANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE. DOUTO JUÍZO A QUO QUE, NA SENTENÇA, INDEFERIU A PROVA, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO CONTROVERTIDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS POR MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO EM DONANA, RESOLVEU ADOTAR A AÇÃO 0801991-28.2023.8.19.0014 COMO CAUSA PILOTO, A FIM DE CONCENTRAR NELA OS ATOS INSTRUTÓRIOS DOS FEITOS EM QUE O TRIBUNAL DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E, COMO TAL PROVA APROVEITARÁ A TODOS OS DEMAIS PROCESSOS, DECIDIU PELA SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AINDA QUE O JULGADOR SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA, RESOLVER O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA ANTES DO LAUDO PERICIAL A SER PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0801991-28.2023.8.19.0014 REVELA-SE PREMATURO, E DEVERAS PREJUDICIAL AO AUTOR DEPENDENDO DO RESULTADO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ.
1-AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. 2-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. 3-DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. 4-DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.
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405 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ.
1-AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. 2-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. 3-DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. 4-DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade - Busca de adicional por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Necessidade de prova pericial complexa - Providência distinta de exame técnico (Lei 9.099/1995, art. 10), incompatível com os princípios norteadores do processo no Juizado Especial, sobretudo da celeridade, economia processual e oralidade - A competência do juízo suscitado não decorre da dimensão econômica da causa, ressalvado o limite legal de 60 salários mínimos previsto na lei especial, mas da complexidade do conjunto probatório - Precedentes da Câmara - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, suscitado.... ()
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407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995. Precedente desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JALES).... ()
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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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409 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. sentença que julgou extinto o feito, determinando o cancelamento da distribuição. apelo da requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Extinção da demanda por reconhecimento de advocacia predatória. II. Questões em discussão 3. Verificação da possibilidade (i) de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos; (ii) de prosseguimento do feito ou manutenção da extinção. III. Razões de decidir 4. Existência de inúmeros processos ajuizados contra instituições financeiras, sendo que na presente demanda os descontos do mútuo cessaram há mais de quatro anos do ajuizamento deste feito. 5. Suplicante que nem sequer trouxe extrato bancário do período da contratação para refutar o crédito em sua conta; tampouco se propôs a devolvê-lo. 6. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 7. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 8. Extinção do feito que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMATIVA EXPRESSA NA RESOLUÇÃO 43/2024 - ÓRGÃO ESPECIAL. art. 9º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO -
Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribuição da apelação - Incompetência para julgamento do recurso de apelação configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves/GO. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Existência de erro material da decisão agravada. Cidade de Ribeirão das Neves, local dos fatos e domicílio do agravado, localizada no estado de Minas Gerais - MG e não no estado de Goiás - GO. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação, no sentido de corrigir, de ofício, o erro material, para consta que o processo deverá ser redistribuído para a Comarca de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais... ()
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414 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 286 e CPC art. 55. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
-Os art. 55 e 286 do CPC dispõem sobre as hipóteses em que haverá distribuição dos processos por dependência ou que deverá ser feita a sua reunião para evitar decisões conflitantes. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.
«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). ... ()
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416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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417 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FASE DE TÍTULOS - Pretensão da autora, candidata ao cargo de Professora de Educação Básica I do Município de São Simão, relacionado ao processo seletivo 001/2021, de que sejam atribuídos 2,5 pontos na sua nota de classificação - Sentença de procedência - Decisório que merece parcial reforma, apenas no que se refere a distribuição dos ônus sucumbenciais - Irresignação das corrés - Parcial cabimento - Candidata que apresentou em tempo oportuno o seu diploma de conclusão de curso de especialização - Atribuição da pontuação que era de rigor - Inteligência dos itens 5.3.5 e 5.3.7 do edital do certame - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais - Responsabilidade apenas do INDEC - Princípio da causalidade - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO INDEC IMPROVIDO.
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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN-CIÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - DEDUÇÕES QUE CONTI-NUAM OCORRENDO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 4º. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE TROUXE CONTRATOS ASSINADO PELA DEMANDANTE, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS QUANDO DA PACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ADE DOS PACTOS E A IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO INSS - DEMAIS DADOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM QUE OS CONTRATOS E SAQUES SE REFEREM AOS DESCONTOS QUESTIONADOS - AUTORA QUE IMPUG-NOU DE FORMA GENÉRICA OS DOCUMENTOS LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DE CONTRATO. 3-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA ANULADA, PEDIDO INICIAL APRECIADO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não processou seus embargos à execução por terem sido erroneamente juntados ao processo principal, sem a devida distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro do advogado ao juntar os embargos à execução diretamente nos autos da execução, sem distribuição regular, pode ser sanado sem prejuízo ao andamento do processo, à luz dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça o equívoco cometido pelo advogado da embargante, a solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a regular distribuição dos embargos à execução, sem que isso cause prejuízo às partes ou retarde indevidamente o processo. 4. O CPC adota os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, que visam evitar decisões meramente formais e assegurar que as questões de fundo sejam apreciadas. 5. O erro cometido na juntada dos embargos é passível de correção por meio da distribuição regular, observadas as determinações expostas nesse voto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a correção de erro na juntada dos embargos à execução diretamente no processo principal, mediante a regular distribuição, em atenção aos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado nos autos da Apelação Cível 0026765-75.2015.8.19.0002 interposta contra decisão proferida em embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual. Interposição anterior à alteração de competências fixadas na Resolução do Órgão Especial 01/2023. Distribuição do Recurso, em outubro de 2022, à 26ª Câmara Cível. Posteriormente redistribuição à 9ª Câmara de Direito Privado. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.0017256-92.2016.8.19.0000 fixada a competência recursal da 2ª Câmara Cível (atual 9ª Câmara de Direito Privado). Juízo de retratação exercido pela Câmara suscitada, reconhecendo sua competência para processar e julgar o recurso. Em consequência houve perda superveniente do objeto. Conflito de competência não conhecido, na forma do Art. 932, III do CPC.
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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de inventário. Juízos da 2ª Vara da Família e das Sucessões e da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos - Processo livremente distribuído à 4ª Vara Cível de São Carlos - Posterior instalação, em 2015, das Varas da Família e Sucessões da Comarca, que não enseja a redistribuição da demanda ao Juízo especializado, à luz do estabelecido pelo C. Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Expediente 980/2004, a estabelecer que «as novas Varas de Família e das Sucessões da referida Comarca, quando instaladas, passem a funcionar unicamente com feitos digitais, mantidos nas Varas Cíveis os feitos físicos já distribuídos a elas, com redistribuição apenas dos processos digitais em andamentos nestas Varas - Conversão do feito ao formato digital que não tem o condão de ensejar, agora, a redistribuição da causa para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conflito procedente - Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... ()
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425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa aplicada à ré que se encontra solta - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Tremembé, atual domicílio da executada - Possibilidade - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Situação em que a ré se encontra solta - Feito que deve ser remetido ao Juízo das Execuções do foro do atual domicílio da executada - Observância do art. 530, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, e do CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por associação em face de concessionária de serviço público. Alegação de inexigibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência a mandado de segurança coletivo impetrado pela mesma associação autora contra a Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Mandado de segurança calcado na alegação da prática pela Municipalidade de atos ilegais de posse sobre a área institucional do loteamento, cuja manutenção exclusiva foi atribuída à associação autora por Decreto Municipal. Ação de origem que, de outro lado, visa tão somente à inexigibilidade de cobrança por serviço de coleta de esgoto. Objeto de um e outro processo que têm origem em eventos absolutamente diversos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu... ()
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427 - TJRJ. DECISÃOCuida-se de apelação cível contra sentença prolatada em ação de cobrança dos expurgos inflacionários.No dia 26 de agosto de 2010, Sua Excelência o Ministro DIAS TOFFOLI, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.797 SÃO PAULO, proferiu decisão no sentido de determinar o sobrestamento de todos os recursos relativos aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos:"Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências:a) A admissão dos requerentes como amici curiae, «em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão, na medida em que «possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia.Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos.b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.Ante o exposto, determino a incidência do art. 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.Portanto, tendo em vista que a situação do presente recurso é idêntica àquelas cujos efeitos foram suspensos por determinação da E. Superior Instância, além da evidente relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o acolhimento da determinação da Excelsa Corte.Isto posto, suspendo o curso da presente apelação, com amparo no CPC, art. 265, IV, «a, até o julgamento do Recurso Extraordinário 591.797, perante o C. Supremo Tribunal Federal.Determino o arquivamento provisório até decisão final pelo Excelso Pretório. Assim, estão dispensadas as partes do recolhimento das custas pelo ulterior desarquivamento, salvo posterior deliberação da Administração Judiciária Superior em outro sentido.Intimem-se.
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428 - TJRJ. DECISÃOCuida-se de apelação cível contra sentença prolatada em ação de cobrança dos expurgos inflacionários.No dia 26 de agosto de 2010, Sua Excelência o Ministro DIAS TOFFOLI, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.797 SÃO PAULO, proferiu decisão no sentido de determinar o sobrestamento de todos os recursos relativos aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos:"Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências:a) A admissão dos requerentes como amici curiae, «em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão, na medida em que «possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia.Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos.b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.Ante o exposto, determino a incidência do art. 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.Portanto, tendo em vista que a situação do presente recurso é idêntica àquelas cujos efeitos foram suspensos por determinação da E. Superior Instância, além da evidente relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o acolhimento da determinação da Excelsa Corte.Isto posto, suspendo o curso da presente apelação, com amparo no CPC, art. 265, IV, «a, até o julgamento do Recurso Extraordinário 591.797, perante o C. Supremo Tribunal Federal.Determino o arquivamento provisório até decisão final pelo Excelso Pretório. Assim, estão dispensadas as partes do recolhimento das custas pelo ulterior desarquivamento, salvo posterior deliberação da Administração Judiciária Superior em outro sentido.Intimem-se.
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429 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada contra massa falida. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado. Decisão monocrática determinando a remessa do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Processo redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Decisão monocrática, solicitando a redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (Câmaras 1ª à 10ª). Remetidos os autos à Presidência da Seção de Direito Privado, foi reconhecida, de plano, a dúvida de competência, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Conflito negativo de competência que, «data venia, não restou configurado. Hipótese em que os autos devem retornar à Presidência da Seção de Direito Privado, para remessa do feito a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, que, se o caso, recusará ou não a competência, suscitando, oportunamente, a dúvida de competência. Conflito negativo de competência não conhecido.
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430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STJ - Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28.
Tese jurídica firmada: - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28 é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Anotações NUGEPNAC: - A reunião de diversos processos executivos, pela dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 515/STJ.» ... ()
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431 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
I.Caso em exame ... ()
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432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Veículo) c/c Reparação de Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, por conexão com os Autos 073790-91.2023.8.26.0002 (Execução de Título Extrajudicial). Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
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433 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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434 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora arrematante que visa ao ressarcimento pelo pagamento dos encargos inerentes do imóvel pelo período indicado. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o depósito do valor remanescente da alienação extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo terceiro interessado distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, à C. 21ª Câmara de Direito Privado. Redistribuído o Recurso, a C. 36ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: conexão não configurada. Ação mencionada pela C. Câmara suscitante que apresenta partes, pedido e causa de pedir diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes que justifique a reunião de processos, «ex vi da Súmula 235 do C. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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435 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Não há repercussão geral (tema 182). Violação ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660). Redistribuição a outro relator. Prevenção configurada. Prorrogação de competência relativa (Súmula 706/STF). Preclusão.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao julgamento do Juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse acórdão, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, apelo extremo contra aresto do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Precedentes. ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO.
- Écediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. ... ()
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437 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... ()
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438 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação penal em que se apura suposta prática de delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima) e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante dos acusado em prisão preventiva e posteriormente recebeu a denúncia - Declinação da competência, sob o fundamento de que os fatos ocorreram na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que suscitou o conflito - Cabimento - Crime de roubo permanente, praticado em mais de uma Comarca - Juízo suscitado que antecedeu aos Juízo suscitante na prática de atos do processo, o que o tornou prevento - Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia).
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440 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de Pena de Multa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Foro do estabelecimento penal onde o executado se encontra recolhido. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do art. 5º, caput, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... ()
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Redistribuição do feito por meio de Resolução do tribunal a quo. Legalidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer, convertida em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a agravante Applause, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em decorrência da sentença proferida nos autos do processo 1044156-23.2018.8.26.0100, sem a fixação de honorários advocatícios e julgou procedente a pretensão da autora, para determinar que seu crédito seja reclassificado para constar na classe de privilégio geral, nos termos da Lei, art. 83, V 11.101/2005, com relação à unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Irresignação da autora - Competência Recursal - Hipótese em que a ação originária foi redistribuída ao Juízo Falimentar de uma das corrés, sendo convertida em incidente específico - Competência para julgamento de ações acessórias e conexas envolvendo a Lei 11.105/2005 atribuída as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça - Recursos relacionados ao Juízo Falimentar que vem sendo decididos pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que está preventa - Prevenção desta C. 6ª Câmara não caracterizada e que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. ... ()
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443 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes.
O processo foi distribuído em 07/04/2015 depois, portanto, da entrada em vigor da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, que incide sobre os processos ajuizados após sua entrada em vigor, isto é, a partir de 09/06/2005. Portanto, considerando a data da distribuição (07/04/2015), restam fulminados pela prescrição os débitos constituídos até 05/04/2010, inclusive. Quanto aos demais débitos, compulsando-se os autos, nota-se que não há qualquer AR juntado, não sendo possível verificar a validade da citação, sendo apenas um movimento do próprio sistema desta Corte de Justiça a anotação de «Juntada de AR, na qual foi anotada a situação «Positivo". De acordo com a consulta processual não se mostra possível sequer verificar o endereço para o qual a citação foi enviada, de modo a verificar sua regularidade. De mais a mais, o movimento supracitado se deu em 22/02/2017, restando os autos paralisados até 23/11/2020, quando foi proferido despacho determinando a manifestação do Município para informar como pretendia prosseguir com a execução indicando os bens do devedor que pretende penhorar/arrestar para a satisfação do crédito. Contudo, apesar da ordem, o Município quedou-se inerte. Posteriormente, no dia 30/09/2021, foi proferida decisão que determinou o bloqueio das contas do executado, apesar da inércia do Município. Assim, considerando a data da distribuição (07/04/2015), bem como que os autos estiveram paralisados, repita-se, até 23/11/2020, houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer manifestação do exequente para que fosse comprovada a citação do devedor. Precedente citado: 0008975-56.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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