(DOC. VP 737.9231.1238.2287)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade das CDAs, alegando erro na fundamentação legal, ilegalidade da multa e aplicação de índices de correção monetária superiores à taxa Selic. O Município de Guarulhos ajuizou execução fiscal para recebimento de multas por distribuição de propaganda em área pública. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara p

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