(DOC. VP 926.0081.8156.1311)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre os juízos da 7ª Vara da Fazenda Pública e do 1º Núcleo Especializado por redistribuição do feito em decorrência da não localização da corré e da necessidade de citação por edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento e julgamento da ação considerando o esgotamento das diligências para a localização da corré e a vedação de citação por edit

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