Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos

501 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado entre as 36ª e 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Capital. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 35ª Vara que determinou a redistribuição livre dos autos, argumentando inexistirem razões para o direcionamento da distribuição. O Juízo da 36ª Vara Cível, contemplado com a redistribuição, suscitou o incidente alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar a ação, considerando a alegação de fragmentação artificial de processos e a necessidade de observância ao princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideram incompetentes. 4. Reconhecimento da prevenção do Juízo da 35ª Vara Cível, em razão da fragmentação artificial de demandas, conforme orientação do Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória 6. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A fragmentação artificial de pretensões justifica a reunião das ações perante o juízo prevento. 2. Observância ao princípio do juiz natural. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036647-57.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.10.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0033440-50.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP; Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice-presidente), j em 18/11/2024 e TJSP; Conflito de competência cível 0045838-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); j. em 20/01/2025... (Continua)

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502 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida imediata redistribuição dos autos de execução ao Juiz competente. Descabimento. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de acordo homologado judicialmente cumulada com restituição de valores.... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. LEI 13.467/2017 - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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506 - TJRJ. Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão do autor de aplicação da alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Bens e Mercadorias - ICMS incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, no patamar de 12% (doze por cento) ou, subsidiariamente, 18% (dezoito por cento), sob o fundamento, em suma, de que as leis que a fixaram em 25% (vinte e cinco por cento) e a majoraram em 05 (cinco) pontos percentuais são inconstitucionais. Conforme o art. 6º-C, VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar as causas relativas a tributos em geral, nas quais o Estado figure como parte, sendo essa a hipótese dos autos. Distribuição do recurso que deve ser realizada de acordo com o aludido preceito, na forma do CPC, art. 930, caput. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, devendo ser encaminhado o presente feito para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que seja redistribuído.

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507 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Aplicabilidade dos princípios contidos na Lei 8.078/90, em especial da inversão do ônus da prova. Quando do saneamento, o juízo de primeiro grau apreciou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, revogando, inclusive, o benefício concedido, e de incompetência relativa arguidas em contestação, deixando de se manifestar a respeito da inversão do ônus da prova, o que era imperioso, notadamente ante à hipossuficiência da recorrente. A despeito de, a princípio, a sentença haver aplicado a teoria da carga estática da distribuição dos ônus da prova, conforme previsão constante do CPC, art. 373, I, indiscutível que a hipótese dos autos se enquadra na hipótese de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicável o disposto no CDC, art. 6º, VIII, com a consequente aplicação da inversão do ônus da prova. Ao encerrar a instrução sem que antes fosse garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição das provas, impediu-se a ampla defesa e o devido processo legal. A matéria relativa à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei Consumerista, revela regra de processamento e não de julgamento, de modo que se afigura adequada a sua análise durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, deve ser oportunizada à parte a quem incumbe esse ônus a apresentação de suas provas. Se houvesse sido deferida a inversão pretendida, com a distribuição do ônus probatório, poderia a empresa ré ter requerido as provas que entendesse necessárias. O STJ se manifestou no sentido de que a eventual inversão deverá se dar, preferencialmente, na fase de saneamento do processo ou, ao menos, em momento que seja possível assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. A potencial inversão do ônus probatório poderá influenciar, diretamente, no resultado da demanda. E mesmo que não redistribuído, possibilitará a produção das provas que entender necessárias. Inteligência do Enunciado 91 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença". Evidente error in procedendo, a justificar a anulação da sentença, para que seja garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição do ônus da prova, com observação expressa à inversão devida e positivada na Lei 8.078/90, art. 6º, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal, para que assim, posteriormente, o processo tenha um julgamento justo. Anulação da sentença que se impõe, a fim de que seja garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição do ônus da prova. Retorno dos autos para regular instrução processual, com a inversão do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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509 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança ajuizada em face de espólio referente a dívidas de obrigação alimentícia não quitadas em vida pelo demandado (genitor falecido de duas das autoras), cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição livre para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, cujo Magistrado declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões daquele mesmo foro. Redistribuição livre para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível, cuja Juíza de Direito determinou a remessa dos autos para a 8ª Vara de Família e Sucessões daquele foro, onde tramita o processo de inventário dos bens deixados por falecimento do devedor. Partilha dos bens que não é objeto da lide. Causa de pedir e pedido que não possuem caráter sucessório. Pretensão das autoras que constitui pedido autônomo em relação ao inventário. Ausência de risco de decisões conflitantes, na medida em que eventual relação de prejudicialidade será passível de solução pelos mecanismos previstos no CPC. Matéria suscitada de natureza de direito de família a ser dirimida na Vara de Família e Sucessões a que inicialmente distribuídos os autos de forma livre. Art. 37 do Código Judiciário Paulista. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital, com observação... (Continua)

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510 - TJSP. Direito Processual Civil. Prevenção. Redistribuição do Feito. Recurso Não Conhecido.

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511 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

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513 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DE POSTURA E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Decisão que atribuiu ao embargante o ônus de juntar aos autos o processo administrativo instaurado. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão monocrática que reconsidera decisão da presidência e converte o agravo em recurso especial. Possibilidade

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada contra Gilberto Kassab, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Narra-se que Gilberto Kassab teria praticado ato de improbidade administrativa ao sancionar a Lei 15.413/2011. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada com violência doméstica. Cisão de Vara única por Resolução sobre organização judiciária. Redistribuição impessoal de processo para Vara nova, criada a partir do ato de fissão. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL II, NÍVEL 08, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 111/STJ. REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 20 A 22 DA LINDB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL, 17 HORAS, NÍVEL 01. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL, 22 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL, 17 HORAS, NÍVEL 01. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL, 17 HORAS, NÍVEL 01. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSOR ESTADUAL, 17 HORAS, NÍVEL 01. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. NEGADA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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523 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência em face das decisões que determinaram a distribuição livre do processo - Elementos dos autos que comprovam que a distribuição do processo foi realizada de forma direcionada, ainda que o autor não tenha feito requerimento nesse sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Autos de origem apensados ao processo 021952-60.202.8.26.0000 em virtude de conexão, no qual foi proferido Acórdão por esta 27ª Câmara em recurso de apelação, sendo determinada a redistribuição a uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal devido a competência em razão da matéria. ... (Continua)

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527 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Monitória. Nota promissória. SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito. APELAÇÃO da Empresa autora. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 22ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação Monitória ajuizada com fundamento em nota promissória emitida como promessa de pagamento de contrato de compra e venda de produtos. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme aplicação analógica do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, itens II.3 e II.9, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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528 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... (Continua)

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529 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que visa compelir os réus ao fornecimento de dados pessoais de titulares de contas mantidas nas plataformas «Telegram, «Gmail e «Binance, além de outras informações. Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO de extinção parcial do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 25ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME:  Pretensão relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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530 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda convertida em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 21ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Busca e Apreensão que, ante a não localização do bem dado em garantia mediante alienação fiduciária, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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531 - STF. Direito processual penal. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.. Previsão de conceito de «crime organizado» no diploma estadual. Alegação de violação à competência da união para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do egrégio plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.. Inclusão dos atos conexos aos considerados como crime organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da união para tratar sobre direito processual penal (CF/88, art. 22, i).. Ausência de ressalva à competência constitucional do tribunal do Júri. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da união para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, i).. Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado.. Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, xi).. Atividades da Vara criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à constituição. Atuação do judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais.. Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125).. Comando da Lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/2015, art. 87. Entendimento do pleno deste STF.. Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao direito processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos estados para dispor, mediante lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da união para tratar de processo (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz natural e a vedação de criação de tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII).. Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à carta magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no processo penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa.. Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário.. Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na carta magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional.. Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do Juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, i).. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão (republicada. Dj de 31/05/2019).

«1 - Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08/11/2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

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532 - STF. Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/1973, art. 87. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.

«1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI Acórdão/STF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de oitenta e seis mil reais, pelos trinta autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Cumpre afastar a extinção e determinar redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de oitenta e seis mil reais, pelos trinta autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Cumpre afastar a extinção e determinar redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO

da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... (Continua)

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538 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

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539 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

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540 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Em razão da ausência de identidade entre as duas verbas, que não se confundem nem na origem, nem na finalidade, a Subseção, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, publicado no DEJT em 3/12/21 pela maioria de 9 votos a favor e 5 em sentido contrário, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado da ECT que exerce atividade de carteiro conduzindo motocicleta tem direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 e o adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º. Na ocasião fixou-se a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada em todos os processos com o mesmo objeto, nos termos e para os efeitos do CLT, CPC, art. 896-Ce, art. 927, III (subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho): «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO

Cabimento de agravo de instrumento - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - Discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - Urgência constatada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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542 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas ao célere desenvolvimento da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Correição parcial provida.... (Continua)

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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo dos autores - Documentos processados que revelam, ao menos no atual estágio processual, efetiva incapacidade financeira para custear o processo - Gratuidade processual deferida, sem prejuízo do direito de impugnação quando formada a relação processual - Recurso provido

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546 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. CPC, art. 53, III, «d. Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.

De imediato, cumpre pontuar a incompetência deste órgão para examinar o presente recurso, em razão da prevenção da Egrégia Décima Sexta Câmara de Direito Privado desta Corte, deflagrada, anteriormente, com a distribuição da apelação no processo 0807080-63.2022.8.19.0209. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a redistribuição, por sorteio, da ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A. sob o fundamento de inexistência de conexão entre os processos. ... (Continua)

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