(DOC. VP 319.1845.5449.1034)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

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